Informação orientadora sobre Urbanização e Edificação

Não dispensa nem substitui o conhecimento e cumprimento da legislação legal e regulamentar aplicável.

Links Úteis:

Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDM)

Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)

Peças escritas e desenhadas de todos os PMOT em vigor

Emissão de plantas de localização

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Portal Serviços Online

Edificação

Um edifício é uma construção permanente, destinada a utilização humana ou a outros fins.

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Nos termos do Artigo 1.º-A do RJUE, as regras deste diploma são ainda aplicáveis à construção modular de carácter permanente, que é caracterizada por utilizar elementos ou sistemas construtivos modulares, estruturais ou não estruturais, parcial ou totalmente produzidos em fábrica, previamente ligados entre si ou no local de implantação, independentemente da sua natureza amovível ou transportável.

Legalização

Regularização de operações urbanísticas ilegais

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Se for possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, deverá ser promovido o Procedimento de Legalização definido Art. 102.º-A do RJUE e previsto nos artigos 54º a 56 º do RMAU (Regulamento Municipal de Administração Urbanística).

Pedido de Informação

Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal.

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Pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município.

Obra ordenada pela Câmara Municipal

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A câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução das obras necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou das obras de conservação necessárias à melhoria do arranjo estético. Pode, ainada, ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas.

Obras Inacabadas

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Quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão, desde que não se mostre aconselhável a demolição da obra, por razões ambientais, urbanísticas, técnicas ou económicas.

Boas Práticas

Recomendações para a correta instrução de processos.