Como proceder
Deve ser apresentado pedido de licença especial para conclusão de obras inacabadas.
Elementos a apresentar
- Identificação dos antecedentes processuais;
- Código de acesso à certidão permanente do registo predial;
- Memória descritiva do estado atual da obra e fundamentação da não demolição da obra;
- Fotografias da construção existente;
- Estimativa do custo dos trabalhos remanescentes;
- Ficha de elementos estatísticos;
- Prazo previsto para conclusão.
Emissão do título
Após o deferimento, devem ser apresentados os elementos necessários à emissão do Alvará de Licença Especial para Conclusão de Obras Inacabadas e ao início dos trabalhos.
A informação disponibilizada não dispensa nem substitui a consulta da legislação aplicável e dos regulamentos em vigor.