Enquadramento
Qualquer interessado pode solicitar à Câmara Municipal informação sobre os instrumentos de gestão territorial em vigor e as condições aplicáveis a um determinado local.
Este pedido destina-se à obtenção de informação geral, não substituindo os procedimentos urbanísticos previstos no RJUE.
Quando utilizar
Deve utilizar este pedido quando pretende conhecer:
- O plano aplicável ao terreno (PDM, plano de pormenor, etc.);
- A categoria de espaço;
- As regras urbanísticas e condicionantes aplicáveis.
Não é necessário definir uma operação urbanística concreta (como construir, ampliar ou alterar).
Como apresentar o pedido
Este pedido não se encontra disponível nos Serviços Online. A sua apresentação deve ser efetuada através de correio eletrónico ou, presencialmente, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, acompanhado de Planta de Localização obtida no SIG Municipal.
Deve identificar claramente o local a que se refere e o requerente.
Elementos a apresentar
Localização e delimitação do prédio e requerimento com identificação do requerente.;
Apoio em atendimento
Se pretender apenas obter uma orientação sobre as regras aplicáveis a um terreno ou edifício, pode recorrer ao atendimento técnico municipal.
O atendimento permite esclarecer dúvidas e enquadrar a situação, não substituindo a resposta formal emitida no âmbito do pedido de direito à informação.
O pedido escrito deve ser utilizado quando pretenda obter uma resposta formal, nomeadamente para efeitos de instrução de outros procedimentos.
A informação disponibilizada não dispensa nem substitui a consulta da legislação aplicável e dos regulamentos em vigor.