Dirija-se ao Balcão BUPi da Câmara Municipal ou a bupi.gov.pt
O balcão BUPi permite identificar e registar os seus prédios rústicos e mistos, de forma simples e gratuita, garantindo a titularidade e a marcação dos limites de cada propriedade. O BUPi de Estarreja integra a rede nacional de balcões BUPi.
O atendimento do Balcão Único do Prédio (BUPi) é sujeito a marcação e agendamento prévio. Pode fazer o seu pedido de agendamento por telefone, e-mail, ou através deste formulário
Procuração Simplificada
Procuração para Edição ou Cancelamento
Inscrição de Prédio Omisso
Declaração de Usucapião
Declaração de legitimidade para realizar a RGG
Local de Atendimento
Edifício Municipal da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial
Rua das Comunidades Portuguesas, n.º 71
Antigo Quartel da GNR, centro da Cidade de Estarreja
Contactos
O atendimento presencial é sujeito a marcação e agendamento prévio
Telefone: 234 840 600 (Chamada para a rede fixa nacional)
Dias úteis, das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:00
O que é o BUPi?
O BUPi é uma plataforma que permite aos proprietários de terrenos rústicos georreferenciar e registar as suas propriedades gratuitamente e sem agravamento de impostos.
A elaboração da Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) e todos os atos praticados para efetuar o registo da propriedade são gratuitos, incluindo os documentos emitidos pelas entidades ou serviços da administração pública necessários aos procedimentos.
De momento, é possível identificar e registar as propriedades no BUPi em 156 municípios do Norte e Centro de Portugal. Estarreja é um deles.
Porque devo identificar e registar as minhas propriedades?
Porque é a única forma de proteger a titularidade do que é seu. Em Portugal, nomeadamente nas zonas rurais, existem muitas propriedades das quais não se conhecem os donos ou os próprios limites dos terrenos. Este desconhecimento pode gerar conflitos entre proprietários, sendo o registo a única forma de garantir a titularidade, já que a inscrição nas Finanças não lhe confere qualquer garantia quanto aos seus direitos de propriedade.
O registo é obrigatório se:
Comprar um terreno
Vender um terreno (só é possível vender terrenos já registados)
Realizar alguns arrendamentos
Desanexar e emparcelar propriedades, entre outros factos sujeitos a registo
