Elementos Instrutórios

Elementos comuns a todos os procedimentos

Documentos relativos ao prédio e à implantação

• Certidão do registo predial: indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística. Se o prédio estiver omisso no registo predial, deve ser apresentada a respetiva certidão negativa, acompanhada da caderneta predial da qual constem os correspondentes artigos matriciais;
• Plantas de localização obtidas no SIG municipal;
• Levantamento topográfico georreferenciado, à escala 1:200 ou, no caso de loteamentos, à escala 1:500, devidamente cotado, acompanhado de termo de responsabilidade, identificando o prédio e a respetiva área, as construções nele erigidas e o espaço público envolvente, incluindo vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, designadamente postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano;
• Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, indicando a construção, as áreas permeáveis e impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando existam alterações na via pública, essas alterações.

Elementos relativos aos projetos

• Memória descritiva e justificativa do projeto ordenador, de acordo com o conteúdo estabelecido em Portaria;
• Pareceres, autorizações ou aprovações que não respeitem a aspetos relacionados com a localização;
• Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
• Termo de responsabilidade do coordenador de projeto quanto à garantia de compatibilidade entre os diversos projetos;
• Declaração de habilitação profissional que permita a verificação das competências profissionais detidas pelos técnicos autores dos projetos e pelo técnico coordenador, quando não seja tecnicamente possível a emissão do código por associação pública de natureza profissional;
• Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos autores dos projetos e do técnico coordenador.

Outros elementos, quando aplicável

• Registo fotográfico da situação existente, abrangendo o imóvel e as edificações adjacentes, quando estas existam;
• Quando a operação urbanística tenha sido antecedida de uma informação prévia favorável, identificação do respetivo procedimento;
• Quando aplicável, declaração dos autores e do coordenador dos projetos de que a operação respeita os termos e condições constantes daquela informação.

Elementos específicos

Documentos relativos à titularidade

• Documentos comprovativos da titularidade de qualquer direito que permita realizar a operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do titular, quando essa qualidade não resulte diretamente da Certidão do registo predial.

Projeto de loteamento

O projeto de loteamento deve permitir caracterizar a situação existente, a transformação fundiária proposta e a organização dos lotes, espaços públicos e infraestruturas.

• Planta da situação existente, à escala de 1:1.000 ou superior, abrangendo o terreno e uma faixa envolvente adequada à avaliação da integração da operação, com indicação dos valores naturais e construídos, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e infraestruturas existentes;
• Planta do cadastro atual, à escala de 1:1.000 ou superior;
• Planta do cadastro proposto, à escala de 1:1.000 ou superior;
• Planta e quadro de transformação fundiária, com a descrição dos lotes, indicação dos artigos matriciais de proveniência e das áreas de cedência;
• Perfis longitudinais e transversais do loteamento, representando a situação existente e proposta relativamente à modelação do terreno, ao edificado e ao espaço público, bem como a relação com a envolvente, devidamente identificados em planta;
• Planta síntese do loteamento, à escala de 1:1.000 ou superior, podendo ser desdobrada por temas, com indicação, nomeadamente, da modelação proposta do terreno, estrutura viária, redes de infraestruturas e respetivas ligações, resíduos sólidos urbanos, divisão em lotes e sua numeração, finalidade, áreas de implantação e de construção, número de pisos e número de fogos;
• Plano de acessibilidades, integrando peças escritas e desenhadas, que permita demonstrar as opções de projeto relativas à acessibilidade e a conformidade com o respetivo regime jurídico;
• Planta das áreas de cedência, destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas, incluindo estacionamento, e equipamentos de utilização coletiva ou habitação pública, a custos controlados ou para arrendamento acessível;
• Quadros com as áreas de cedência, exceto quando não haja lugar a cedências nos termos do n.º 5 do artigo 44.º do RJUE. Nesse caso, deve ser indicada em memória descritiva a compensação devida e a respetiva forma de pagamento.

Encargos e execução das obras de urbanização

• Estimativa dos encargos urbanísticos, incluindo o cálculo da taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas e das compensações urbanísticas, quando aplicável, ou resultado da simulação disponibilizada pelo município;
• Calendarização da execução da obra, com estimativa do prazo de conclusão dos trabalhos, quando o loteamento inclua obras de urbanização;
• Estimativa do custo total da obra, baseada nas quantidades e tipologias dos trabalhos necessários à sua execução, quando o loteamento inclua obras de urbanização;
• Proposta de contrato de urbanização, quando exista.

Outros elementos

• Imagens resultantes de simulação virtual tridimensional fidedigna, com enquadramento adequado, quando seja exigida discussão pública;
• Estudo acústico que demonstre a conformidade da operação de loteamento com o Regulamento Geral do Ruído, contendo informação sobre a situação atual e a decorrente da execução da operação e termo de responsabilidade do respetivo técnico;
• Ficha de elementos estatísticos, prevista na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho.

Modelos de termos de responsabilidade

Os projetos devem ser acompanhados dos termos de responsabilidade dos técnicos autores e coordenador de projeto.