Enquadramento
Qualquer interessado pode solicitar à Câmara Municipal, a título prévio, informação sobre a possibilidade de realizar uma operação urbanística, bem como sobre os respetivos condicionamentos legais e regulamentares.
O pedido pode abranger uma ou várias operações urbanísticas diretamente relacionadas.
Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE.
Quando utilizar
Deve utilizar este pedido quando pretende avaliar a viabilidade de uma pretensão urbanística antes de avançar para um procedimento de licença ou comunicação prévia.
Nomedamente:
- Construção de um edifício;
- Ampliação de edifício;
- Alteração de uso;
- Operações de loteamento.
Elementos instrutórios
O pedido deve ser instruído com os seguintes elementos elementos:
- Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial. Se o prédio não estiver descrito no registo predial, deve ser apresentada a respetiva certidão negativa, acompanhada da caderneta predial com os correspondentes artigos matriciais;
- Delimitação da área objeto da operação urbanística em plantas de localização obtidas no SIG municipal;
- Memória descritiva e justificativa que descreva sucintamente a operação urbanística ou operações urbanísticas diretamente relacionadas;
- O requerente pode, facultativamente, apresentar as peças desenhadas necessárias à demonstração da pretensão, à escala 1:200 ou, no caso de loteamentos, à escala 1:500.
Nota:
Se não for o proprietário do prédio, identifique os titulares de direitos reais sobre o imóvel (através da certidão do registo predial), para que a Câmara Municipal os possa notificar da abertura do procedimento.
Planos municipais aplicáveis
A identificação do local é essencial para a análise do pedido. Confirme a localização da intervenção nos instrumentos de gestão territorial, nomeadamente:
- Plano Diretor Municipal (PDM)
- Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
- Plano de Pormenor do Ecoparque Empresarial de Estarreja (PPEEE)
- Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque (PPPEQ)
Como saber que plano se aplica ao seu terreno
Pode consultar facilmente o plano aplicável através do visualizador SIG municipal.
Abrir o visualizador SIG
Consulte o mapa interativo.
Localizar o terreno
Pesquise por morada ou navegue no mapa.
Consultar o plano aplicável
Verifique qual o plano que abrange o terreno.
Submissão do pedido
O pedido deve ser submetido através do Portal de Serviços Online do Município, utilizando o requerimento eletrónico correspondente ao procedimento pretendido.
O Gabinete de Atendimento ao Munícipe disponibiliza atendimento mediado para apoiar os interessados na submissão online dos pedidos.
Informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º
Para determinadas operações urbanísticas, o pedido de informação prévia pode ser apresentado com um nível de detalhe mais elevado, produzindo efeitos mais abrangentes e dispensando, quando favorável, a apresentação de pedido de licença ou comunicação prévia.
A informação disponibilizada não dispensa nem substitui a consulta da legislação aplicável e dos regulamentos em vigor.