Obras ordenadas pela Câmara Municipal

Quando se aplica

Estas situações ocorrem quando, na sequência de ação de fiscalização ou participação, se verifique que um edifício ou construção apresenta deficiências que devem ser corrigidas.

A Câmara Municipal notifica o proprietário para a realização das obras consideradas necessárias.

Que obras podem ser determinadas

• Obras de conservação, para correção de patologias ou degradação;
• Obras de alteração, quando necessárias à reposição de condições de segurança ou salubridade;
• Demolição parcial ou total, quando a construção não reúna condições de recuperação.

Como proceder

Após notificação, o proprietário deve promover a execução das obras no prazo fixado pela Câmara Municipal.

As obras expressamente determinadas pela Câmara Municipal encontram-se isentas de comunicação prévia ou licença, por se destinarem à reposição das condições de segurança, salubridade ou estética urbana.

A realização de quaisquer outras intervenções, para além das determinadas, nomeadamente as que impliquem a modificação das características físicas do edifício (como alteração de vãos, cobertura ou volumetria), está sujeita ao procedimento urbanístico aplicável,nos termos legais.

As intervenções devem limitar-se ao estritamente necessário para o cumprimento da notificação. A realização de obras não determinadas pode dar origem a procedimento contraordenacional.

(*) Em obras que afetem a estrutura de estabilidade, deve ser emitido termo de responsabilidade por técnico habilitado, nos termos legais aplicáveis.

Informação do início dos trabalhos

A informação sobre o início dos trabalhos deve ser submetida através dos SERVIÇOS ONLINE, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, acompanhada dos elementos legalmente exigidos:

Estão isentas da informação sobre o início de trabalhos as obras de conservação que incidam exclusivamente no interior dos edifícios ou frações.

Elementos a apresentar

• Documento que comprove a titularidade de qualquer direito que confira a faculdade de realizar a obra ou, quando aplicável, os poderes de representação;
• Comprovativo do pagamento das taxas e demais encargos devidos, quando aplicável;
• Nas obras abrangidas pela legislação do património cultural, deve ser apresentado o parecer favorável da entidade competente, quando exigível.

A submissão da informação é efetuada através dos SERVIÇOS ONLINE. Se necessitar de apoio para utilizar a plataforma, poderá recorrer ao atendimento mediado do Município, onde será prestado apoio na submissão do pedido.

Vai ocupar o espaço público?

A realização de obras pode implicar a ocupação do espaço público, nomeadamente com andaimes, contentores, gruas ou depósito de materiais.

Estas situações carecem de autorização municipal prévia e estão sujeitas a regras específicas.

A ocupação do espaço público sem autorização pode dar origem a contraordenação.