Direito à Informação
Qualquer interessado tem o direito de ser informado pela respetiva câmara municipal sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
Caso pretenda obter informação para um determinado local, mas não pretende definir uma determinada operação urbanística pode apresentar um pedido
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do Artigo 110º do RJUE
Do pedido deve constar a seguinte informação:
Localização e delimitação do prédio;
Identificação do requerente;
Plantas de Localização
Requerimento / Direito à Informação
Caso pretenda obter informação, também pode agendar um atendimento:
O atendimento presencial é sujeito a marcação e agendamento prévio. Pode fazer o seu pedido de agendamento por telefone junto da Subunidade Administrativa de Obras Particulares
Telefone: 234 840 600 (Chamada para a rede fixa nacional)
O atendimento realiza-se à terça e quinta-feira, das 9:00 às 12:00
No Edifício Municipal da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial - Rua das Comunidades Portuguesas, n.º 71
