Informação Prévia

Qualquer interessado pode pedir à câmara municipal, a título prévio, informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística, bem como sobre os respectivos condicionamentos legais ou regulamentares e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.

Caso pretenda obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística, ou conjunto de operações urbanísticas directamente relacionadas, pode apresentar um pedido

Nos termos do n.º 1 do Artigo 14º do RJUE

Do pedido deve constar a seguinte informação:

Indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos pela operação urbanística;

Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização;

Memória Descritiva e Justificativa;

O(s) tipo(s) de operação(ões) urbanística(s), nos termos do RJUE;

Levantamento Topográfico;

Planta de Implantação sobre Levantamento Topográfico;

Quando o interessado não seja o proprietário do prédio, o pedido de informação prévia inclui a identificação daquele bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio, através de certidão emitida pela conservatória do registo predial.