Operações de Loteamento

Ações que tenham por objeto ou por efeito a constituição de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificação urbana e que resulte da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento;

As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território.

Nos termos do Artigo 41º do RJUE

As operações de loteamento em área abrangida por Plano de Pormenor encontram-se sujeitas a COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

Nos termos da alíneas b) do n.º4 do Artigo 4º do RJUE

Sendo uma obra sujeita a comunicação prévia, o procedimento deverá observar os trâmites do procedimento de COMUNICAÇÃO PRÉVIA previsto no RJUE.

A comunicação é dirigida à Câmara Municipal, instruído com os elementos definidos em PORTARIA para o licenciamento da obra, com as adaptações que se revelem necessárias.

A Operação Urbanística a identificar em todos os elementos instrutórios será de OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO

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Modelo de Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Coordenador de Projeto

(Formulários editáveis, preencha os campos indicados a azul)

Os modelos disponibilizados referem-se especificamente ao âmbito do procedimento constante desta página.

Conheça as regras a observar na constituição dos lotes: