Enquadramento
A possibilidade de construir, ampliar ou alterar edificações em solo rústico depende da categoria de espaço definida no Plano Diretor Municipal e da compatibilidade da pretensão com os usos admitidos para esse local.
As operações urbanísticas em solo rústico encontram-se frequentemente condicionadas por regimes especiais, designadamente Reserva Agrícola Nacional (RAN), Reserva Ecológica Nacional (REN), Rede Natura ou servidões administrativas.
A existência de uma edificação próxima ou de outras construções na envolvente não significa, por si só, que seja admissível construir no local.
O que deve verificar
- A categoria de espaço definida no Plano Diretor Municipal;
- A existência de servidões administrativas ou restrições de utilidade pública;
- As regras específicas aplicáveis à atividade pretendida;
- A existência de acesso adequado e infraestruturas;
- A eventual existência de edificações legalmente constituídas no local.
Procedimento de Licença
As obras de construção e de ampliação de edifícios localizados em solo rúestico definido no Plano Diretor Municipal ou no Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja, estão sujeitas a LICENÇA, nos termos da alínea c) do n.º2 do Artigo 4º do RJUE.
Consulte o procedimento de licenciamento para conhecer as fases do processo e os elementos necessários à apresentação do pedido.
Edificações existentes
A existência de edificações legalmente constituídas pode permitir a realização de algumas obras, nos termos previstos na legislação e no regulamento do PDM.
Estas situações são avaliadas em função das características da construção existente e do enquadramento urbanístico aplicável.
Antes de avançar
Em solo rústico, a admissibilidade das operações urbanísticas depende frequentemente da análise conjunta de vários regimes legais e regulamentares.
Antes de desenvolver projetos ou adquirir terrenos para construção, recomenda-se a consulta prévia dos serviços municipais.
A informação disponibilizada não dispensa nem substitui a consulta da legislação aplicável e dos regulamentos em vigor.