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Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDM)

Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)

Peças escritas e desenhadas de todos os PMOT em vigor

Emissão de plantas de localização

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Catálogo Intermunicipal de Layers/Camadas

Portal Serviços Online

Construir ou ampliar um edifício num loteamento

Construir ou ampliar um edifício em área abrangida por Plano de Pormenor

Construir ou ampliar um edifício em área abrangida pelo PDM

Construir ou ampliar um edifício em área abrangida pelo PUCE

Ampliar um edifício

Desde que não aumente da altura das fachadas.

Mesmo que implique o aumento do número de pisos e da área útil.

Ampliar um imóvel classificado

Construir ou ampliar um edifício situado em zona de proteção a imóvel classificado

Impacte urbanístico relevante

Operações urbanísticas geradoras de um impacte relevante ou semelhante a um loteamento.