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Links Úteis:

Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDM)

Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)

Peças escritas e desenhadas de todos os PMOT em vigor

Emissão de plantas de localização

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Catálogo Intermunicipal de Layers/Camadas

Portal Serviços Online

Construir ou ampliar um edifício principal

Um edifício é uma construção permanente, destinada a utilização humana ou a outros fins.

Obras de construção são as obras de criação de novas edificações. Obras de ampliação são as obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.

Construir edifício anexo

Um edifício anexo, ou simplesmente anexo, é um edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal.

Um edifício anexo assegura usos complementares necessários à utilização do edifício principal (por exemplo, garagem, arrecadação, etc.). O edifício anexo não tem autonomia desligada do edifício principal.

Reconstruir um edifício

Obras subsequentes à demolição total ou parcial de um edifício, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas

Das obras de reconstrução pode resultar um aumento da altura das fachadas, do número de pisos e da área útil.

Alterar o interior de um edifício

Realização de obras no interior de um edifício

Obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que melhorem, não prejudiquem ou não afetem a estrutura de estabilidade, que não impliquem modificações das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou cobertura e que não impliquem remoção de azulejos de fachada.

Alterar um edifício

Realização de obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente

Designadamente, a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada.

Conservar um edifício

Realização de obras obras destinadas a manter uma edificação nas condições existentes à data da sua construção

Designadamente, obras de restauro, reparação ou limpeza.

Construir ou alterar uma vedação

Construção ou alteração de vedação (ex: abertura de portão em muro) quando não contempladas na construção de edifício principal

Demolir uma construção

Obras de destruição, total ou parcial, de uma edificação existente, realizadas de forma independente da realização de outras obras

Utilizar edifício ou fração ou alterar o seu uso

Utilização de edifícios precedidos ou não de obras sujeitas a controlo prévio ou a sua alteração