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Links Úteis:

Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)

Regulamento do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDM)

Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)

Peças escritas e desenhadas de todos os PMOT em vigor

Emissão de plantas de localização

Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE

Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos

Catálogo Intermunicipal de Layers/Camadas

Portal Serviços Online

Alterar materiais e cores de forma pouco significativa

Instalar equipamentos e condutas de ventilação, exaustão ou climatização

Substituir revestimentos e caixilharias

Para melhorar a eficiência energética

Instalar painéis solares fotovoltaicos ou geradores eólicos

Associados a edifício principal, para produção de energias renováveis

Construir uma marquise

Desde que localizadas nas fachadas não confinantes com a via pública

Alterar um edifício

Área não abrangida por operação de loteamento ou Plano de Pormenor

Alterar um edifício

Área abrangida por operação de loteamento ou Plano de Pormenor

Alterar um imóvel classificado ou em vias de classificação

Alterar exteriormente imóvel situado em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação

Impacte urbanístico relevante

Operações urbanísticas geradoras de um impacte relevante ou semelhante a um loteamento.