Identifique o tipo de obra que pretende realizar
Links Úteis:
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDM)
Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
Peças escritas e desenhadas de todos os PMOT em vigor
Emissão de plantas de localização
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Elevar um muro confinante com a via pública
Ou abrir / ampliar vãos em muros confinantes com a via pública
Construir um muro confinante com a via pública
Área não abrangida por Operação de Loteamento ou Plano de Pormenor
Construir um muro confinante com a via pública
Área abrangida por Operação de Loteamento ou Plano de Pormenor
Construir, ampliar ou alterar muros
Área sujeita a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública
