Obras de Construção/Ampliação/Alteração de muros de vedação

Em área abrangida por Operação de Loteamento ou Plano de Pormenor

Muros ou outro tipo de vedação confinantes com a via pública ou outros espaços públicos;

As OBRAS DE CONSTRUÇÃO, de AMPLIAÇÃO (extensão ou elevação) ou de ALTERAÇÃO (abertura de acessos) de muros confinantes com a via pública, em área abrangida por Operação de Loteamento ou Plano de Pormenor encontram-se sujeitas a COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Nos termos da alínea d) do n.º4 do Artigo 4º do RJUE

Sendo uma obra sujeita a comunicação prévia, o procedimento deverá observar os trâmites do procedimento de COMUNICAÇÃO PRÉVIA previsto no RJUE.

A comunicação é dirigida à Câmara Municipal, instruída com os ELEMENTOS definidos em Portaria, com as adaptações que se revelem necessárias.

A Operação Urbanística a identificar em todos os elementos instrutórios será de OBRAS DE CONSTRUÇÃO, OBRAS DE AMPLIAÇÃO ou OBRAS DE ALTERAÇÃO, consoante aplicável.

Submeta o seu Pedido através do PORTAL SERVIÇOS ONLINE

Precisa de Ajuda na Emissão de Plantas de Localização?

Modelo de Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Coordenador de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra

Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra

(Formulários editáveis, preencha os campos indicados a azul)

Os modelos disponibilizados referem-se especificamente ao âmbito do procedimento constante desta página.