Obras de Construção / Ampliação / Alteração de muros de vedação em área não abrangida por Operação de Loteamento ou Plano de Pormenor

Muros ou outro tipo de vedação confinantes com a via pública / outros espaços públicos;

As OBRAS DE CONSTRUÇÃO, de AMPLIAÇÃO (extensão ou elevação) ou de ALTERAÇÃO (abertura de acessos) de muros confinantes com a via pública, em área não abrangida por Operação de Loteamento ou Plano de Pormenor encontram-se sujeitas a LICENÇA

Nos termos da alínea c) do n.º2 do Artigo 4º do RJUE

Sendo uma obra sujeita a licença, o procedimento deverá observar os trâmites do procedimento de LICENCIAMENTO previsto no RJUE.

O pedido de licença é realizado através de pedido à Câmara Municipal, instruído com os elementos definidos em PORTARIA para o licenciamento da obra, com as adaptações que se revelem necessárias.

A Operação Urbanística a identificar em todos os elementos instrutórios será de OBRAS DE CONSTRUÇÃO, OBRAS DE AMPLIAÇÃO ou OBRAS DE ALTERAÇÃO, consoante aplicável.

Submeta o seu Pedido através do PORTAL SERVIÇOS ONLINE

Precisa de Ajuda na Emissão de Plantas de Localização?

Modelo de Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Coordenador de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra

Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra

(Formulários editáveis, preencha os campos indicados a azul)

Os modelos disponibilizados referem-se especificamente ao âmbito do procedimento constante desta página.