Urbanismo Estarreja

Legalização de Obras de Construção realizadas sem procedimento de controlo prévio

Edificação totalmente construída sem que as obras fossem requeridas ou comunicadas à Câmara Municipal

As obras de construção realizadas sem procedimento de controlo prévio encontram-se sujeitas ao procedimento de LEGALIZAÇÃO

Nos termos do Artigo 102-Aº do RJUE e regulado pelos Artigos 54º, 55º e 56º do RMAU

Sempre que se conclua não ser necessária a realização de obras de correção ou adaptação do edifício, a deliberação final do procedimento de legalização pronuncia-se simultaneamente sobre a regularização da obra e da utilização pretendida.

A deliberação final do procedimento de legalização é precedida de vistoria municipal, a qual pode ser substituída por termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado para o efeito nos termos da lei sobre a qualificação profissional dos técnicos subscritores de projetos.

A Operação Urbanística a identificar em todos os elementos instrutórios será de OBRAS DE CONSTRUÇÃO.

Submeta o seu Pedido através do PORTAL SERVIÇOS ONLINE

O pedido de legalização é realizado através de pedido à Câmara Municipal, instruído com os elementos definidos em PORTARIA para o licenciamento, com exceção dos seguintes:

1 Apólice de seguro de acidentes de trabalho, apólice de seguro de construção, plano de segurança e saúde e alvará de construção civil;

2 Estimativa do custo total da obra;

3 Calendarização da execução da obra;

4 Livro de Obra;

5 Projeto de estabilidade, abastecimento de água e drenagem de águas residuais (saneamento e pluviais);

Substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabiliza pelos aspetos e características estruturais da obra realizada, bem como pelo correto funcionamento das redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais.

6 Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica;

Caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição e disso seja apresentada a respetiva prova;

7 Projeto de ITED;

Substituído por termo de responsabilidade de execução das instalações telefónicas de telecomunicações ou documento comprovativo de que o edifício já se encontra ligado à rede pública e disso faça prova;

8 Estudo de comportamento térmico;

Caso seja apresentado certificado energético;

9 Projeto de acondicionamento acústico;

Caso seja apresentada avaliação acústica;

10 Ficha com os elementos estatísticos;

11 Documento comprovativo da prestação de caução;

12 Projeto de instalação de gás;

Substituído por certificado de inspeção de instalação de gás que ateste que o edifício é servido pela rede de gás.

Sem prejuízo das exigências legais especificamente dirigidas ao exercício de atividades económicas, sujeitas a regime especial que se pretendam instalar e fazer funcionar nos edifícios a legalizar.

Poderá ser dispensada a apresentação de alguns elementos instrutórios mencionados, desde que à data da construção não fossem legalmente exigidos.

Compete ao requerente fazer prova da data de realização da operação urbanística.