Urbanismo Estarreja

Legalização de Obras realizadas sem procedimento de controlo prévio com necessidade de efetuar obras de correção ou adaptação

Obras de Construção

Obras de criação de novas edificações sem que fossem requeridas ou comunicadas à Câmara Municipal.

Obras de Ampliação

Obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.

Obras de Alteração

Obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior;

As obras de construção, de ampliação, ou de alteração, realizadas sem procedimento de controlo prévio encontram-se sujeitas ao procedimento de LEGALIZAÇÃO

Nos termos do Artigo 102-Aº do RJUE e regulado pelos Artigos 54º, 55º e 56º do RMAU

Sempre que, para viabilizar a legalização, resulte a necessidade de efetuar obras de correção ou adaptação no edifício existente o interessado terá de elaborar os projetos correspondentes.

A execução das obras é titulada por um ALVARÁ de obras de edificação cujo requerimento deve ser feito nos termos da legislação em vigor, seguindo-se a instrução de UTILIZAÇÃO nos termos legalmente definidos

A Operação Urbanística a identificar em todos os elementos instrutórios será de OBRAS DE CONSTRUÇÃO, OBRAS DE AMPLIAÇÃO ou OBRAS DE ALTERAÇÃO COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS, consoante aplicável.

Submeta o seu Pedido através do PORTAL SERVIÇOS ONLINE

O pedido de legalização é realizado através de pedido à Câmara Municipal, instruído com os elementos definidos em PORTARIA para o licenciamento, com exceção dos seguintes:

1 Apólice de seguro de acidentes de trabalho, apólice de seguro de construção, plano de segurança e saúde e alvará de construção civil;

2 Estimativa do custo total da obra;

3 Calendarização da execução da obra;

4 Livro de Obra;

5 Projeto de estabilidade, abastecimento de água e drenagem de águas residuais (saneamento e pluviais);

Substituído por termo de responsabilidade passado por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabiliza pelos aspetos e características estruturais da obra realizada, bem como pelo correto funcionamento das redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais.

6 Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica ou ficha eletrotécnica;

Caso o edifício já se encontre alimentado diretamente pela rede de distribuição e disso seja apresentada a respetiva prova;

7 Projeto de ITED;

Substituído por termo de responsabilidade de execução das instalações telefónicas de telecomunicações ou documento comprovativo de que o edifício já se encontra ligado à rede pública e disso faça prova;

8 Estudo de comportamento térmico;

Caso seja apresentado certificado energético;

9 Projeto de acondicionamento acústico;

Caso seja apresentada avaliação acústica;

10 Ficha com os elementos estatísticos;

11 Documento comprovativo da prestação de caução;

12 Projeto de instalação de gás;

Substituído por certificado de inspeção de instalação de gás que ateste que o edifício é servido pela rede de gás.

Sem prejuízo da apresentação de todos os projetos de especialidade e elementos instrutórios necessários à execução das obras de correção.

Sem prejuízo das exigências legais especificamente dirigidas ao exercício de atividades económicas, sujeitas a regime especial que se pretendam instalar e fazer funcionar nos edifícios a legalizar.

Poderá ser dispensada a apresentação de alguns elementos instrutórios mencionados, desde que à data da construção não fossem legalmente exigidos.

Compete ao requerente fazer prova da data de realização da operação urbanística.