Obras de Urbanização
Links Úteis:
Regulamento Municipal de Administração Urbanística (RMAU)
Regulamento do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDM)
Regulamento do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
Peças escritas e desenhadas de todos os PMOT em vigor
Emissão de plantas de localização
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Portaria que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
