Obras de urbanização

Comunicação prévia

Estão sujeitas a comunicação prévia as obras de urbanização inseridas em área abrangida por Plano de Pormenor que defina a implantação e programação das respetivas obras.

Para este efeito, o Plano de Pormenor deve definir, designadamente:

• as obras de urbanização a executar e a respetiva ligação às infraestruturas gerais;
• as áreas de cedência destinadas a espaços verdes, equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias;
• a estimativa dos custos das obras de urbanização;
• a calendarização das obras de urbanização.

Apresentação da comunicação

A comunicação prévia deve ser apresentada através do portal municipal SERVIÇOS ONLINE, acompanhada de todos os elementos instrutórios exigíveis para a operação urbanística.

Verificação e fiscalização

Após o pagamento das taxas e demais encargos devidos, a câmara municipal dispõe de um prazo de um ano para verificar a conformidade legal e regulamentar dos projetos e restantes elementos instrutórios apresentados com a comunicação prévia.

Falta de elementos instrutórios

Quando se verifique a falta de algum projeto, documento ou informação necessária à apreciação da operação urbanística, o interessado é notificado, por uma única vez, para suprir essa falta no prazo de 10 dias.

Incumprimento das normas aplicáveis

Sempre que se conclua que a operação urbanística não cumpre as normas legais ou regulamentares aplicáveis, a câmara municipal notifica o interessado da ineptidão da comunicação prévia e promove as medidas necessárias à reposição da legalidade urbanística.

Início dos trabalhos

A informação sobre o início dos trabalhos deve ser submetida através dos SERVIÇOS ONLINE, acompanhada dos elementos legalmente exigidos:

• Documentos que comprovem a titularidade do direito que permite realizar a obra ou, quando aplicável, os poderes de representação;
• Cálculo e comprovativo da prestação de caução, quando exigível;
• Comprovativo do pagamento das taxas e demais encargos devidos.

Fiscalização da obra

A execução dos trabalhos permanece sujeita a fiscalização administrativa, destinada a verificar a conformidade da obra com os projetos e demais elementos apresentados pelo interessado.

Licenciamento

As restantes obras de urbanização autónomas estão sujeitas a procedimento de licenciamento.

Como apresentar o pedido

• Submeter o pedido através do portal municipal SERVIÇOS ONLINE;
• Juntar os elementos instrutórios exigíveis para a operação urbanística;
• Aguardar a decisão sobre o pedido de licenciamento.

Início dos trabalhos

Após o licenciamento, a execução das obras depende da apresentação da informação sobre o início dos trabalhos, através dos SERVIÇOS ONLINE, acompanhada dos elementos legalmente exigidos.

Titularidade e empreiteiro

• Documento que comprove a titularidade do direito que permite realizar a obra ou, quando aplicável, os poderes de representação;
• Número do alvará, certificado ou outro título habilitante do IMPIC, I. P., adequado à natureza ou ao valor da obra;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.

Taxas e caução

• Cálculo e comprovativo da prestação de caução, quando exigível;
• Comprovativo do pagamento das taxas e demais encargos devidos.

Direção e fiscalização da obra

• Comprovativo da contratação do diretor de obra;
• Termo de responsabilidade pela assunção das funções de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra;
• Declaração de habilitação profissional do diretor de obra e, quando exista, do diretor de fiscalização, quando não seja tecnicamente possível obter o respetivo código através da associação pública profissional;
• Comprovativo da contratação dos seguros de responsabilidade civil dos técnicos.