Construir ou ampliar edifício em área abrangida por plano de pormenor

Definições

Obras de construção

• Obras de criação de novas edificações.

Obras de ampliação

• Obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.

Procedimento aplicável

As obras de construção e ampliação em área abrangida por Plano de Pormenor podem ficar sujeitas a comunicação prévia ou a licenciamento, consoante o conteúdo do plano.

Quando se aplica comunicação prévia

Aplica-se o procedimento de comunicação prévia quando o plano de pormenor defina os parâmetros urbanísticos exigidos pelo RJUE:

• alinhamentos;
• polígono de implantação das edificações;
• altura das edificações;
• número de pisos;
• número máximo de fogos;
• área de construção e respetivos usos;
• demolição, manutenção ou reabilitação das edificações existentes.

Quando se aplica licenciamento

Aplica-se o procedimento de licença quando o plano de pormenor não contenha os parâmetros urbanísticos exigidos pelo RJUE para utilização da comunicação prévia.

A aplicação do procedimento de comunicação prévia pressupõe o cumprimento das regras urbanísticas definidas no Plano de Pormenor aplicável.

Planos municipais aplicáveis

A construção ou ampliação deve respeitar as regras urbanísticas definidas nos instrumentos de gestão territorial aplicáveis, nomeadamente:

• Plano de Pormenor do Ecoparque Empresarial de Estarreja (PPEEE)
• Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque (PPPEQ)

Edifícios existentes

Sempre que a operação urbanística incida sobre edificações existentes, devem ser identificados os antecedentes processuais e assegurada a correta distinção entre o existente, o que se pretende alterar e o que se mantém.