Procedimento aplicável
que não beneficiem de isenção estão sujeitas a comunicação prévia ou a licenciamento, consoante o respetivo enquadramento urbanístico.Quando se aplica comunicação prévia
Aplica-se o procedimento de comunicação prévia quando inseridas em plano de pormenor, ou operação de loteamento, que defina os parâmetros urbanísticos exigidos pelo RJUE:
- alinhamentos;
- polígono de implantação das edificações;
- altura das edificações;
- número de pisos;
- número máximo de fogos;
- área de construção e respetivos usos.
- demolição, manutenção ou reabilitação das edificações existentes
Quando se aplica licenciamento
Aplica-se o procedimento de licenciamento sempre que não estejam reunidas as condições necessárias para a utilização da comunicação prévia.
Situações com regime específico
A demolição pode depender de licença e de regras próprias quando ocorra em áreas sujeitas a condicionantes legais ou regulamentares.
- Imóveis classificados ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção;
- Áreas abrangidas por servidões administrativas ou restrições de utilidade pública.
Nestes casos, devem ser cumpridos os regimes legais aplicáveis a cada situação.
Imóveis classificados e zonas de proteção
A demolição de edifícios classificados ou situados em zonas de proteção encontra-se sujeita a regime específico.
Notas importantes
- A demolição não pode originar situações de desconformidade com os planos municipais de ordenamento do território;
- Não pode agravar desconformidades existentes, nomeadamente ao nível de índices, afastamentos ou outras regras urbanísticas;
- A isenção ou sujeição a licença não dispensa o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis.
Planos municipais aplicáveis
A obra deve respeitar as regras urbanísticas definidas nos instrumentos de gestão territorial, ou operação de loteamento, aplicáveis, nomeadamente:
- Plano Diretor Municipal (PDM)
- Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
- Plano de Pormenor do Ecoparque Empresarial de Estarreja (PPEEE)
- Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque (PPPEQ)
Como saber que plano se aplica ao seu terreno
Pode consultar facilmente o plano aplicável através do visualizador SIG municipal.
Abrir o visualizador SIG
Consulte o mapa interativo.
Localizar o terreno
Pesquise por morada ou navegue no mapa.
Consultar o plano aplicável
Verifique qual o plano que abrange o terreno.
Edifícios existentes
Sempre que a operação urbanística incida sobre edificações existentes, devem ser identificados os antecedentes processuais e assegurada a correta distinção entre o existente, o que se pretende alterar e o que se mantém.
A informação disponibilizada não dispensa nem substitui a consulta da legislação aplicável e dos regulamentos em vigor.