Loteamento sujeito a Licença

Enquadramento

As operações de loteamento só podem realizar-se em áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre prevista em instrumento de gestão territorial aplicável.

Nos termos do artigo 41.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).

Nas situações em que a operação de loteamento não esteja sujeita a comunicação prévia, o procedimento aplicável é o licenciamento.

Procedimento de licenciamento

Como apresentar o pedido

• Submeter o pedido através do portal municipal SERVIÇOS ONLINE;
• Juntar os elementos instrutórios exigíveis para a operação de loteamento;
• Aguardar a decisão sobre o pedido de licenciamento.

Início dos trabalhos

A informação sobre o início dos trabalhos deve ser submetida através dos SERVIÇOS ONLINE, acompanhada dos elementos legalmente exigidos:

Titularidade e empreiteiro

• Documento que comprove a titularidade do direito que permite realizar a obra ou, quando aplicável, os poderes de representação;
• Número do alvará, certificado ou outro título habilitante do IMPIC, I. P., adequado à natureza ou ao valor da obra;
• Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho.

Taxas e caução

• Cálculo e comprovativo da prestação de caução, quando exigível;
• Comprovativo do pagamento das taxas e demais encargos devidos.

Direção e fiscalização da obra

• Comprovativo da contratação do diretor de obra;
• Termo de responsabilidade pela assunção das funções de diretor de obra e, quando exista, de diretor de fiscalização de obra;
• Declaração de habilitação profissional do diretor de obra e, quando exista, do diretor de fiscalização, quando não seja tecnicamente possível obter o respetivo código através da associação pública profissional;
• Comprovativo da contratação dos seguros de responsabilidade civil dos técnicos.

Obras de urbanização

Quando a operação de loteamento implique a execução de obras de urbanização, estas podem ser apresentadas em simultâneo com o pedido de licenciamento do loteamento ou ser objeto de procedimento posterior.

Apresentação em simultâneo

O pedido de licenciamento das obras de urbanização pode ser apresentado juntamente com o pedido de licenciamento da operação de loteamento.

Apresentação posterior

Quando as obras de urbanização sejam apresentadas após o licenciamento da operação de loteamento, ficam sujeitas a comunicação prévia, nos termos do RJUE.

Neste caso, a comunicação prévia deve identificar a operação de loteamento a que respeitam e ser acompanhada dos respetivos elementos instrutórios.

Modelos de termos de responsabilidade

Os projetos devem ser acompanhados dos termos de responsabilidade dos técnicos autores e coordenador de projeto.