Obras de Construção / Ampliação de edifício anexo em área abrangida por Operação de Loteamento ou Plano de Pormenor

Obras de Construção

Obras de criação de edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal.

Obras de Ampliação

Obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal.

As obras de construção ou de ampliação em área abrangida por Operação de Loteamento ou Plano de Pormenor encontram-se sujeitas a COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Nos termos da alínea d) do n.º4 do Artigo 4º do RJUE

Sendo uma obra sujeita a comunicação prévia, o procedimento deverá observar os trâmites do procedimento de COMUNICAÇÃO PRÉVIA previsto no RJUE.

A comunicação é dirigida à Câmara Municipal, instruída com os elementos definidos em PORTARIA, com as adaptações que se revelem necessárias.

A Operação Urbanística a identificar em todos os elementos instrutórios será de OBRAS DE CONSTRUÇÃO ou OBRAS DE AMPLIAÇÃO, consoante aplicável.

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Modelo de Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Coordenador de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra

Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra

(Formulários editáveis, preencha os campos indicados a azul)

Os modelos disponibilizados referem-se especificamente ao âmbito do procedimento constante desta página.

Conheça as regras a cumprir na construção e ampliação de anexos:

A construção de anexos em área abrangida por operação de loteamento deverá obedecer às especificações constantes do respetivo Alvará. No caso de omissão de parâmetros urbanísticos no alvará, aplicam-se os definidos nos Plano Municipal de Ordenamento do Territorio aplicável.