Obras de Construção / Ampliação de edifício anexo em área abrangida pelo PUCE

Obras de Construção

Obras de criação de edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal.

Obras de Ampliação

Obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal.

As obras de construção ou de ampliação em área abrangida pelo Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja encontram-se sujeitas a LICENÇA

Nos termos da alínea c) do n.º2 do Artigo 4º do RJUE

Sendo uma obra sujeita a licença, o procedimento deverá observar os trâmites do procedimento de LICENCIAMENTO previsto no RJUE.

O pedido de licença é realizado através de pedido à Câmara Municipal, instruídO com os elementos definidos em PORTARIA para o licenciamento da obra, com as adaptações que se revelem necessárias.

A Operação Urbanística a identificar em todos os elementos instrutórios será de OBRAS DE CONSTRUÇÃO ou OBRAS DE AMPLIAÇÃO, consoante aplicável.

Submeta o seu Pedido através do PORTAL SERVIÇOS ONLINE

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Modelo de Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Coordenador de Projeto

Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra

Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra

(Formulários editáveis, preencha os campos indicados a azul)

Os modelos disponibilizados referem-se especificamente ao âmbito do procedimento constante desta página.