Obras de Construção
Obras de criação de edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal.
Obras de Ampliação
Obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de edifício destinado a um uso complementar e funcionalmente dependente do edifício principal.
As obras de construção ou de ampliação em área abrangida pelo Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja encontram-se sujeitas a LICENÇA
Nos termos da alínea c) do n.º2 do Artigo 4º do RJUE
Sendo uma obra sujeita a licença, o procedimento deverá observar os trâmites do procedimento de LICENCIAMENTO previsto no RJUE.
O pedido de licença é realizado através de pedido à Câmara Municipal, instruídO com os ELEMENTOS definidos em Portaria para o licenciamento da obra, com as adaptações que se revelem necessárias.
A Operação Urbanística a identificar em todos os elementos instrutórios será de OBRAS DE CONSTRUÇÃO ou OBRAS DE AMPLIAÇÃO, consoante aplicável.
Submeta o seu Pedido através do PORTAL SERVIÇOS ONLINE
Após a deliberação final de deferimento do pedido de licenciamento deverá apresentar os ELEMENTOS necessários ao pagamento das taxas e emissão do respetivo recibo que titula a operação urbanística.Emissão de Plantas de Localização
Precisa de Ajuda na Emissão de Plantas de Localização?
Modelo de Termo de Responsabilidade do Autor de Projeto
Modelo de Termo de Responsabilidade do Coordenador de Projeto
Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Obra
Modelo de Termo de Responsabilidade do Diretor de Fiscalização de Obra
Os modelos disponibilizados referem-se especificamente ao âmbito do procedimento constante desta página.
(Formulários editáveis, preencha os campos indicados a azul)
