Licenciamento
Comunicação prévia
Informação prévia nos termos do n.º 2 do artigo 14.º
A informação disponibilizada não dispensa nem substitui a consulta da legislação aplicável e dos regulamentos em vigor.
Os elementos instrutórios variam consoante o procedimento e o tipo de operação urbanística.
Se já sabe qual o procedimento aplicável ao seu pedido, pode consultar diretamente os elementos exigidos nas opções abaixo.
Selecione o procedimento e o tipo de operação para consultar os elementos a apresentar.
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